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JUSTIÇA CONSIDERA MUDANÇAS NO SAT INCONSTITUCIONAIS.
Publicado no site em 05.03.2010
Os contribuintes conquistaram um importante precedente contra o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado pela Previdência Social para aumentar ou reduzir as alíquotas de contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT), com base nos índices de cada empresa. O Juiz da 1ª Vara Federal de Florianópolis, Gustavo Dias Barcelos, julgou procedente a ação proposta pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Santa Catarina (Sindesp-SC) contra as mudanças no cálculo do tributo, que entraram em vigor este ano. A Sentença, uma das primeiras que se tem notícia, beneficia 28 empresas associadas à entidade.

Previdenciária – Declaração do FAP em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas.
Publicado no site em 08.02.2010
O Ato Declaratório nº 3, publicado no D.O.U. de 19 de Janeiro de 2010, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que trata da Declaração do FAP em GFIP/SEFIP...